A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Geralmente, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A MEGABARCELOS – Informática e Tecnologia Unipessoal, Lda. é Empresa aderente de:
CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO VALE DO CÁVADO (CIAB)
Braga: R. D. Afonso Henriques, nº1 (Ed. Da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
Telefone: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
http://www.ciab.pt/
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
www.consumoalgarve.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral
www.triave.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
www.srrh.gov-madeira.pt
Resolução de Litígios Online
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a MEGABARCELOS disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://ec.europa.eu/consumers/odr e expor a sua contestação.
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Atualizado em 3 de janeiro de 2022
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